Aviso legal e condições de utilização

Titular: AgroMind Solutions S.L. (AgroMind).

NIF: B26604116.

Sede social: Calle San Clemente, 25, 4.º derecha, 50001 Zaragoza, España.

Registro Mercantil de Zaragoza: secção 8, folha Z-77393, inscrição 1.

Contacto geral: info@agromind.es. Contacto jurídico: legal@agromind.es.

Site: https://agromind.es.

Estas condições aplicam-se à navegação no site, às suas calculadoras, catálogos, formulários e conteúdos públicos. O acesso e a utilização voluntária atribuem a condição de utilizador e exigem o respeito por estas regras.

A contratação de uma subscrição, sensor, instalação, integração ou serviço profissional reger-se-á, além disso, pela oferta, encomenda, contrato ou condições particulares aceites. Em caso de contradição, as condições particulares prevalecerão relativamente ao serviço contratado, sem prejuízo das normas imperativas.

O site apresenta soluções, funcionalidades, exemplos, preços indicativos e vias de contacto. Salvo identificação expressa como oferta e aceitação pela AgroMind, o seu conteúdo não constitui uma oferta contratual, garantia de disponibilidade nem compromisso de resultado. O envio de um formulário ou mensagem não formaliza, por si só, um contrato.

Quando for criada uma conta em app.agromind.es, o utilizador deverá fornecer informações verdadeiras, proteger as suas credenciais e limitar o acesso a pessoas autorizadas. A organização titular da conta é responsável pela gestão dos seus utilizadores e deve comunicar sem demora qualquer utilização não autorizada. As condições específicas apresentadas ou aceites durante o registo complementam este documento.

Os montantes assinalados como «desde» ou «a partir de» e os resultados das calculadoras comerciais são estimativas iniciais. Não incluem necessariamente configuração, instalação, deslocação, conectividade, manutenção, acessórios ou outros elementos não descritos. Antes da contratação, a proposta indicará de forma discriminada o preço aplicável, os impostos, as despesas adicionais, a periodicidade, a duração e a forma de pagamento.

Os planos gratuitos ou de experimentação podem ter limites de utilização, resolução, histórico, área ou funcionalidades. Os planos pagos, as renovações, as alterações e os cancelamentos reger-se-ão pela proposta ou ordem aceite. Nenhuma cobrança será efetuada apenas pelo envio do formulário público.

A compatibilidade, o âmbito, os componentes, o prazo, a instalação, a conectividade, a garantia e a manutenção dos equipamentos serão detalhados na proposta ou encomenda. As fotografias e especificações do site são informativas e podem variar por motivos de disponibilidade ou evolução técnica, sem reduzir as prestações acordadas. Serão respeitadas, em qualquer caso, as garantias legais imperativas que sejam aplicáveis.

O utilizador compromete-se a utilizar o site e os serviços de forma lícita, diligente e de acordo com a sua finalidade.

O cliente mantém a titularidade e o controlo sobre os dados de parcelas, instalações, sensores, culturas, gado e operações que forneça. Concede à AgroMind uma autorização não exclusiva, limitada e pelo tempo necessário para os alojar, processar, transmitir e gerar as funcionalidades contratadas.

O cliente garante que pode fornecer esses dados e que informou ou obteve as autorizações necessárias quando incluam dados pessoais de terceiros. A exportação, conservação e eliminação reger-se-ão pelo plano, pelo contrato e pela legislação aplicável. Quando a AgroMind atuar como subcontratante, será formalizado o correspondente acordo nos termos do artigo 28.º do RGPD.

Os programas, modelos, desenhos, marcas, textos, imagens, bases de dados, documentação e demais elementos da AgroMind estão protegidos e pertencem à AgroMind ou aos seus licenciantes. O utilizador recebe apenas o direito limitado de acesso e utilização necessário para a finalidade contratada. Não é permitido copiar, modificar, distribuir, revender ou explorar estes elementos sem autorização ou permissão legal expressa.

A AgroMind é uma ferramenta de apoio à decisão. Os seus alertas, índices, previsões e recomendações dependem da qualidade, representatividade, disponibilidade e atualidade dos dados, bem como de condições meteorológicas, agronómicas, pecuárias e técnicas que podem mudar.

Os resultados não substituem a inspeção da exploração, o diagnóstico de um profissional, as instruções do fabricante, a legislação aplicável nem as decisões do responsável. Antes de uma intervenção com impacto relevante, o utilizador deve confirmar a informação e aplicar o seu critério técnico. A AgroMind não garante rendimentos produtivos, poupanças ou ausência de incidentes.

As calculadoras de pegada de carbono, pegada hídrica, preços e outros indicadores oferecem estimativas indicativas baseadas nos dados introduzidos e em fatores gerais. Não constituem uma auditoria, certificação, declaração ambiental oficial, aconselhamento fiscal ou relatório pericial. Para obter um resultado verificável, deverão ser utilizados dados completos e uma metodologia validada pelo profissional ou entidade competente.

A informação sobre programas públicos é geral e pode ficar desatualizada. A elegibilidade, o montante, os prazos e a concessão dependem exclusivamente do organismo responsável pelo concurso e do respetivo regulamento oficial. A AgroMind não garante a obtenção de um apoio nem substitui o aconselhamento administrativo, fiscal ou jurídico. Prevalece sempre a publicação oficial.

O site e a plataforma podem conter ligações ou integrar-se com serviços de terceiros, como WhatsApp, satélites, meteorologia, gateways, APIs ou programas públicos. Esses serviços podem estar sujeitos às suas próprias condições, disponibilidade e políticas. A AgroMind não controla o seu conteúdo nem responde por interrupções ou alterações imputáveis exclusivamente ao terceiro, sem prejuízo das obrigações que caibam à AgroMind enquanto fornecedor contratual.

A AgroMind procura manter os serviços disponíveis e seguros, mas podem ocorrer manutenções, atualizações, incidentes de comunicações, falhas de terceiros ou causas fora do seu controlo razoável. Quando exista um nível de serviço, horário de suporte ou prazo de resposta assumido, este constará do contrato ou plano correspondente. Poderão ser efetuadas as alterações técnicas necessárias para a segurança, compatibilidade ou melhoria do serviço.

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de privacidade. As comunicações comerciais só serão enviadas quando exista um fundamento legal e incluirão sempre um meio simples de oposição ou cancelamento. A aceitação contratual, a informação de privacidade e qualquer consentimento comercial serão geridos de forma diferenciada.

A AgroMind poderá suspender temporariamente o acesso quando tal for necessário para proteger a segurança, evitar uma utilização ilícita, resolver um incumprimento essencial ou cumprir uma obrigação legal. Sempre que possível, será dada informação prévia e uma oportunidade razoável de correção. A cessação, os efeitos sobre os dados e as eventuais exportações reger-se-ão pelo contrato e pela legislação aplicável.

Cada parte responderá pelos danos diretos que cause por incumprimento das suas obrigações, nos termos da lei e do contrato aplicável. A AgroMind não responde por decisões tomadas ignorando advertências, por dados manifestamente incorretos, instalações alheias, utilizações não autorizadas ou circunstâncias fora do seu controlo razoável.

Nada nestas condições exclui ou limita a responsabilidade por dolo, negligência grosseira, danos pessoais nem direitos irrenunciáveis. Qualquer limite económico específico aplicável a serviços profissionais será estabelecido de forma clara na proposta ou no contrato, atendendo à natureza do serviço.

Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou incumprimentos devidos a factos imprevisíveis ou inevitáveis fora do seu controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, cortes gerais de comunicações ou de energia, atos de autoridade, conflitos laborais gerais ou falhas generalizadas de fornecedores essenciais. A parte afetada procurará informar e reduzir o impacto.

A AgroMind pode atualizar estas condições por alterações legais, técnicas ou do serviço. As novas versões aplicar-se-ão, a partir da sua publicação, à navegação futura. As alterações materiais que afetem um serviço contratado serão comunicadas com uma antecedência razoável e não alterarão retroativamente condições essenciais já aceites, salvo obrigação legal ou acordo entre as partes.

Estas condições regem-se pela legislação espanhola. Se o utilizador atuar como consumidor, qualquer litígio será resolvido perante os órgãos determinados pela legislação imperativa, incluindo o tribunal do seu domicílio, quando aplicável. Nas relações entre profissionais ou empresas, e salvo acordo específico válido, as partes submetem-se aos tribunais de Zaragoza.

As questões jurídicas podem ser dirigidas a legal@agromind.es. Os incidentes comerciais ou técnicos podem ser enviados para info@agromind.es ou para o canal indicado na proposta.